Parecer n. AM 07/2019/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria da União (CONSUNIÃO)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6091
Data: 2019-05-31

Abstract:

Possibilidade, ou não, de licenciamento por término de tempo de serviço, de praças não estáveis sujeitas a inquérito policial militar ou a processo na Justiça Militar.

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