Parecer n. 243, de 21 de outubro de 2016: ASJUR-MTFC/CGU-AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU); Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Assessoria Jurídica (ASJUR)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU)
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Assessoria Jurídica (ASJUR)
dc.date.accessioned	2017-08-04T21:00:59Z
dc.date.available	2017-08-04T21:00:59Z
dc.date.issued	2016-10-21
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/697
dc.description	41 p.	pt_BR
dc.description.abstract	Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, para apuração de irregularidades ocorridas na execução de convênio firmado pelo Ministério do Esporte (ME). O caso em questão diz respeito a fatos ocorridos na formalização e na execução de convênio celebrado entre o Ministério dos Esportes (ME) e Organização Não-Governamental (ONG), sendo que o ajuste tinha por objetivo implementar projetos relacionados ao Programa Segundo Tempo. Foi comprovada a prática de Infrações disciplinares de natureza grave. O Parecer é pela conversão da exoneração na penalidade destituição de cargo em comissão.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC)	pt_BR
dc.subject	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject	Ministério do Esporte (ME)	pt_BR
dc.subject	Organização Não-Governamental (ONG)	pt_BR
dc.subject	Programa Segundo Tempo	pt_BR
dc.subject	Processo n. 00190.005832/2014-36	pt_BR
dc.subject	Infrações disciplinares de natureza grave	pt_BR
dc.subject	Destituição de cargo em comissão	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 243, de 21 de outubro de 2016: ASJUR-MTFC/CGU-AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)