Parecer n. 220/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6099
Date: 2019-08-08

Résumé:

Análise jurídica da minuta de Portaria da CGU que define procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos Acordos de Leniência da Lei n. 12.846/2013.

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