Parecer n. 007/2016/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (DECOR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6685
Data: 2009-11-19

Abstract:

Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à adotante instituído pelo Decreto nº 6.690/2008. Extensão do benefício às servidoras públicas federais temporárias contratadas na forma da Lei nº 8.745/93.

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