Parecer n. 306/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU); Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR), Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6856
Data: 2019-11-12

Abstract:

Entendimento sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo e seus efeitos.

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