Resumen:
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E LEI ANTICORRUPÇÃO - LAC.
1. Natureza jurídica. Pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público.
2. Entidades que não integram a Administração Pública. Parecer n. 00395/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU
(NUP: 00190.112890/2017-68).
3. Pela ilegitimidade ativa para instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR (art. 8º e
ss. da Lei 12.846/2013).
