Gabinete do Ministro: Recent submissions
  • Parecer n. 66/2017/DECOR/CGU/AGU 
    Silva, João Paulo Chaim da; Costa, Bruno Andrade da (Aprovador) (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), 2018-12-21)
    Direito constitucional. Direito administrativo. Licitações, Contratos e instrumentos congêneres. Penalidades. Órgãos Competentes. Irregularidades em procedimentos licitatórios ou de Instrumentos congêneres firmados com ...
  • Portaria n. 14/2014/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, de 12 de novembro de 2014 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) (Advocacia-Geral da União (AGU), 2014-11-12)
    Trata da possibilidade de reajuste ou de repactuação em contrato decorrente de licitação processada sob Sistema de Registro de Preços.
  • Parecer n. 287/2018/Conjur-CGU/CGU/AGU 
    Roriz, Rodrigo Matos; França, Renato de Lima (Aprovador); Madeira, Vinícius de Carvalho (Aprovador) (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (Conjur-CGU), 2018-12-10)
    Compartilhamento de provas entre instâncias apuratórias diversas: a vedação ao uso de informações fornecidas pelo colaborador premiado em seu desfavor. PARECER n. 00038/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de maio de 2018: ...
  • Parecer Plenário n. 005/2017/CNU/CGU/AGU 
    Furtado, Rafael Magalhães; Vasconcellos, Marcelo Augusto Carmo (Aprovador) (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos - Plenário, 2018-01-19)
    Direito Administrativo. Acesso às informações protegidas por sigilo bancário pelos órgãos de controle. Princípio da publicidade. Extensão ou compartilhamento de sigilo. Prevalência do princípio constitucional da publicidade, ...
  • Parecer n. 01460/2018/ACS/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU 
    Souccar, Ana Carolina de Azeredo (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica Junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (CONJUR-MP), 2018-11-06)
    Consulta promovida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, por intermédio do Ofício n. 11960/2018/CGPTCE/DG/SFC-CGU, no qual solicitou manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta, ...
  • Parecer n. 003/2018/CPPAD/DECOR/CGU/AGU 
    Piscitelli, Rui Magalhães (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de órgãos Jurídicos (DECOR). Comissão Permanente de Procedimento Administrativos Disciplinares, 2018-08-30)
    Suspensão da prescrição. Ordem judicial de suspensão de investigação ou do processo administrativo disciplinar. Aplicação subsidiária da legislação processual civil. Princípio da razoabilidade. Intimação do investigado/acusado. ...
  • Parecer n. 006/2018/PGFN/MF 
    Bittencourt, Ana Paula Lima Vieira; Alencar, Ricardo Soriano de (Ministério da Fazenda (MF). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 2018-10-10)
    Consulta. Governanças Corporativas. Dever de comunicação de indícios de irregularidades. Aspectos relacionados às informações protegidas pelo sigilo.
  • Parecer Referencial n. 0001/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA) (Advocacia-Geral da União (AGU), 2018-03-09)
    Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria Regional da União no Estado da Bahia (CGU/BA) e diversos órgãos federais, no âmbito do SIASS (Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor ...
  • Parecer n. 00417/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA) (2017-09-26)
    Análise de minuta do Acordo de Cooperação Técnica entre a CGU/RJ e a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, celebrado com o objetivo de estabelecer mecanismos visando a verificação de ...
  • Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR-CGU); Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) (Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), 2018-07-03)
    Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação ...
  • Parecer n. 00226/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Roriz, Rodrigo Matos (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2018-08-21)
    Consulta formulada pela Corregedoria-Geral da União: competência para decidir sobre a existência de nulidade em processo disciplinar. Hipótese em que há sugestão de penalidade cuja aplicação extrapola a competência da ...
  • Parecer n. 00231/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Roriz, Rodrigo Matos; França, Renato de Lima (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2018-08-22)
    Combate à ilicitude: inefetividade do aparato clássico do direito penal e do direito administrativo sancionador. Acordo de Leniência - negócio jurídico processual: a negociação como instrumento de combate à ilicitude. ...
  • Parecer n. 132/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2017-04-18)
    APLICABILIDADE DO COMANDO DO ART. 8º, § 1º, DO DECRETO Nº 5.480/2005 ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO. RESPOSTA À CONSULTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO NO ...
  • Parecer n. 84/2016/ASJUR-CGU/CGU/AGU 
    Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2016-04-27)
    CONSULTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO – INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DAS ALTERAÇÕES E INCREMENTOS REALIZADOS PELA LEI Nº 13.245/2016 AO ART. 7º, INCISOS XIV E XXI E §§ 10, 11 E 12 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E ...
  • Parecer n. 38/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Roriz, Rodrigo Matos; Madeira, Vinicius de Carvalho; França, Renato de Lima (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2018-05-14)
    1. Combate à ilicitude: inefetividade do aparato clássico do Direito Penal. 2. Negócio jurídico processual: a negociação como instrumento de combate à ilicitude. 3.Vedação à utilização na seara disciplinar de prova produzida ...
  • Parecer n. 6/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU 
    Rocha, Isabela Teixeira Bessa da (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa, 2018-01-08)
    SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E LEI ANTICORRUPÇÃO - LAC. 1. Natureza jurídica. Pessoas jurídicas de direito privado que atuam em colaboração com o Poder Público. 2. Entidades que não integram a Administração Pública. Parecer ...
  • Parecer n. 276/2014/ASJUR/CGU-PR 
    Oliveira, Darleide S. de; Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU), 2014-11-04)
    Administrativo. Consulta da Corregedoria-Geral. Possibilidade jurídica de implantação de projeto piloto de gravação de oitivas de testemunhas/declarantes e de interrogatórios em sistema audiovisual, sem necessidade de ...
  • Parecer n. 52/2015/DECOR/CGU/AGU 
    Tapety, Sérgio Eduardo de Freitas (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR). Coordenação-Geral de Orientação, 2015-06-11)
    DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 3.035/99. DELEGAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. I - É incabível a interposição de recurso hierárquico, para a Presidência da República, contra decisão ...
  • Parecer n. 170/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU 
    Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2015-07-03)
    O principio da proporcionalidade deve ser considerado na análise jurídica do processo disciplinar apenas no momento do enquadramento da conduta ao ilícito funcional e não para a dosagem da pena, a qual, para as hipóteses ...
  • Parecer n. 243, de 21 de outubro de 2016: ASJUR-MTFC/CGU-AGU 
    Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU); Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU). Assessoria Jurídica (ASJUR) (Advocacia-Geral da União (AGU)Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), 2016-10-21)
    Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, para apuração de irregularidades ocorridas na execução de convênio firmado pelo Ministério do Esporte (ME). ...

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