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RMS 31995/RS: recurso ordinário em Mandado de Segurança

RMS 31995/RS: recurso ordinário em Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8978
Fecha: 2013-08-15

Resumen:

Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem denegada por ausência de direito líquido e certo. Reiteração da argumentação rejeitada na corte de origem.

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Nombre: ROMS_31995_RS.pdf
Tamaño: 3.991Kb
Formato: PDF
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