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RMS 35325/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança
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RMS 35325/PE: recurso ordinário em Mandado de Segurança
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8973
Data:
2013-02-26
Abstract:
Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Conduta típica penal.
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Name:
ROMS_35325_PE.pdf
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4.206Kb
Formato:
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Jurisprudências - Correição
[625]
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