Resumo:
A presente portaria reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3.507, de 26 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. nº 249, Seção 2, p.66, de 28 de dezembro de 2018, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1566, de 6 de maio de 2019, publicada no D.O.U. nº 90, Seção 2, p. 66, de 13 de maio de 2019, referente ao Processo nº 00190.114303/2018-56.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.