MS 7981/DF: Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8930
Fecha: 2002-10-23

Resumen:

Mandado de segurança. Processo civil e administrativo. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório caracterizada pela não intimação de testemunha arrolada pela defesa.

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Nombre: MS_7981_DF.pdf
Tamaño: 4.207Kb
Formato: PDF
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