REsp 1225426/SC: recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8940
Data: 2013-08-27

Abstract:

Recurso especial. Improbidade administrativa. Concessão de benefício administrativo ou fiscal sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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