MS 18800/DF: Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8830
Datum: 2013-09-11

Zusammenfassung:

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria nº 1.171/2012, que demitiu Agente da Polícia Federal, em razão do cometimento da transgressão disciplinar tipificada no art. 43, XLVIII, da Lei 4.878/1965 ("prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial").

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Name: MS_18800_DF.pdf
Größe: 6.169Kb
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