MS 19290/DF: Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

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MS 19290/DF: Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8825

Data: 2013-08-14

Abstract:

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, demitindo o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal com fundamento no art. 132, IV e XI, da Lei 8.112/90, por infrações disciplinares dos arts. 116, I e IX, e 117, IX, do mesmo diploma legal.

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