Portaria n. 923, [de 6 de maio] de 2020

Abstract

Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 4.183, de 14 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. nº 10, Seção 2, p. 58, de 15 de janeiro de 2020, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 645, de 11 de março de 2020, publicada no D.O.U. nº 50, Seção 2, p. 59, de 13 de março de 2020, referente ao Processo nº 00190.112362/2019-71.