Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

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Mandado de Segurança (MS) n. 15.768 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8719

Data: 2012-02-29

Abstract:

Trata-se de de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidor público federal, réu em processo administrativo disciplinar, cujo qual foi penalizado com demissão devido a acumulação de cargos.

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