Mandado de Segurança (MS) n. 16.183 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8738
Datum: 2013-09-25

Zusammenfassung:

Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, réu em processo administrativo disciplinar, face à pena de demissão.

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