Mandado de Segurança (MS) n. 16.158 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8734
Datum: 2013-11-13

Zusammenfassung:

Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional.

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Größe: 5.136Kb
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