MS 11749/DF: Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Data: 2014-06-11

Mandado de Segurança referente à cumprimento da pena de suspensão por 30 dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90).

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