Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de Mandado de Segurança. Os impetrantes, técnicos ambientais, foram investigados por serem responsáveis "por laudos de vistorias falsos; pagamentos de ATPF's feitos por servidores, às empresas, com uso de contas bancárias próprias; recebimento de propina.
