MS 10239/DF: Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8759
Date: 2018-11-14

Abstract:

Administrativo. Servidor Público. PAD. Demissão. Alegação de nulidade do PAD não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

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