Entendimentos da CGU e Órgãos Externos: Recent submissions

  • Formulação n. 147/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1969-02-14)
    As entrada com atraso e saídas antecipadas, legitimamente tais, não são conversíveis, para nenhum efeito, em faltas ao serviço.
  • Formulação n. 149/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), 1970-04-20)
    A infração prevista no art. 195, XI, do Estatuto dos Funcionários pressupõe a atribuição, ao estranho, de encargo legítimo de funcionário público
  • Formulação n. 79/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1969-02-28)
    Não é punível o abandono de cargo que evite o mal maior da acumulação ilegal.
  • Formulação n. 73/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1958-02-04)
    Aplica-se ao Direito Administrativo o princípio de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
  • Formulação n. 71/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1967-04-07)
    A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.
  • Formulação n. 26/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), 1967-09-29)
    Incorre em abandono de cargo o funcionário que foge para frustrar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial.
  • Formulação n. 18/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1970-03-16)
    A infração prevista no art. 195, IV, do Estatuto dos Funcionários, é de natureza formal e, consequentemente, se configura ainda na hipótese de o proveito pessoal ilícito não ter sido conseguido.
  • Formulação n. 68/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1970-03-16)
    São co-autores da infração disciplinar o funcionário que a pratica em obediência a ordem manifestadamente ilegal de superior hierárquico e o autor dessa ordem.
  • Formulação n. 56/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1970-02-04)
    A aplicação irregular de dinheiro público não se configura, se houver furto, desvio ou apropriação indébita.
  • Formulação n. 57/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), 1969-11-28)
    O inquérito administrativo só é nulo em razão de irregularidades que impliquem cerceamento de defesa.
  • Formulação n. 64/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1969-10-30)
    A lesão culposa aos cofres públicos não é punível com demissão.
  • Formulação n. 28/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), 1970-05-27)
    O funcionário que dissipa bens públicos, não representados por dinheiro, comete dilapidação do patrimônio nacional.
  • Formulação n. 55/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1967-09-29)
    A lesão aos cofres públicos pressupõe efetivo dano ao Erário.
  • Formulação n. 51/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1968-06-06)
    Se a ausência de serviço resulta de coação irresistível, não ocorre abandono de cargo.
  • Formulação n. 39/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1953-03-02)
    A suspensão preventiva pode se ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.
  • Formulação n. 47/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1969-05-14)
    Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
  • Formulação n. 2/1972 
    Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) (1971-06-29)
    Não constitui manifestação de desapreço reforçar comunicação de fatos verdadeiros com assinatura de companheiros de serviço.
  • Parecer n. 66/2017/DECOR/CGU/AGU 
    Silva, João Paulo Chaim da; Costa, Bruno Andrade da (Aprovador) (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), 2018-12-21)
    Direito constitucional. Direito administrativo. Licitações, Contratos e instrumentos congêneres. Penalidades. Órgãos Competentes. Irregularidades em procedimentos licitatórios ou de Instrumentos congêneres firmados com ...
  • Manual de Orientação para Contratação e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia [1ª edição - 2015] 
    Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas (DIFOP) (Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), 2015-05)
    Dentro de sua atribuição constitucional de fiscalizar o uso das verbas públicas pelos gestores estaduais e municipais, incumbe ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) velar pela realização de obras e serviços ...
  • Parecer n. 287/2018/Conjur-CGU/CGU/AGU 
    Roriz, Rodrigo Matos; França, Renato de Lima (Aprovador); Madeira, Vinícius de Carvalho (Aprovador) (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (Conjur-CGU), 2018-12-10)
    Compartilhamento de provas entre instâncias apuratórias diversas: a vedação ao uso de informações fornecidas pelo colaborador premiado em seu desfavor. PARECER n. 00038/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de maio de 2018: ...

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