Trata-se de esclarecimento acerca do disposto no § 1º do art. 12 do Decreto 8.420/2015 no que se refere a Processos Administrativos de Responsabilização em apuração âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Trata-se de análise acerca da possibilidade de não instauração de processo disciplinar acusatório em desfavor de servidor já demitido em processo administrativo disciplinar e impossibilitado de retornar ao serviço público ...

Trata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser ...

Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática.

Ante o exposto, observada a legislação de cada ente federativo no que tange a cessão de servidores para a União, em tese é POSSÍVEL a atuação de servidor público estadual, distrital ou municipal como membro ou presidente ...

Diante do exposto, a inclusão de cláusula impeditiva de desligamento voluntário de empregado público que esteja respondendo a processo administrativo ou judicial é medida salutar que homenageia a moralidade e a economicidade ...

A nulidade dos atos administrativos pode, a qualquer tempo, ser declarada pela própria Administração.

Na acumulação de cargo federal com outro estadual ou municipal a competência para examinar e decidir é a Administração Federal.

O abandono de cargo pode resultar, também, de dolo eventual

Não pode haver demissão com base no item I do art. 207 do Estatuto dos Funcionários, se não a precede condenação criminal.