EDcl no REsp 1194009/SP: embargos de declaração no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

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EDcl no REsp 1194009/SP: embargos de declaração no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8675

Data: 2012-05-17

Abstract:

Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pas de Nullité Sans Grief. Preclusão. Agravo não provido.

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