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EDcl no MS 15517/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

EDcl no MS 15517/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8680
Data: 2011-08-24

Resumo:

Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Obscuridades e omissão. Ausência dos vícios suscitados.

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Nome: EDMS 15517-DF.pdf
Tamanho: 4.563Kb
Formato: PDF
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