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EDcl no MS 15837/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

EDcl no MS 15837/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8686
Data: 2012-08-22

Abstract:

Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Demissão de servidor público federal. Contradições e omissões. Vícios inexistentes.

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