EDcl no MS 21991/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial (CE)

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EDcl no MS 21991/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial (CE)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8673

Fecha: 2017-05-17

Resumen:

Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Erro material. Ato coator. Indicação equivocada do número da folha dos autos. Inexistência de prejuízo. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Não ocorrência de obscuridade. Omissão na ementa. Perfeita compreensão do julgado. Rejeição de ambos os embargos.

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