EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

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EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8689

Fecha: 2015-05-13

Resumen:

Processo civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao Art. 543-c do CPC. Hipóteses do Art. 535 do CPC. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

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