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EDcl no MS 21769/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

EDcl no MS 21769/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8682
Date: 2017-05-24

Résumé:

Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Anistia. Pagamento de valores retroativos. Omissão do ministro de estado da defesa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

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Nom: EDMS 21769-DF.pdf
Taille: 3.479Ko
Format: PDF
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