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EDcl no MS 15936/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

EDcl no MS 15936/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8660
Date: 2015-08-26

Résumé:

Embargos de declaração em Mandado de Segurança. Administrativo e Processual Civil. Pensionista de assistente jurídico do Ministério da Marinha. Transposição/Apostilamento para a carreira da Advocacia-Geral da União. Ausência de contradição e/ou omissão no julgado. Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

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Nom: EDMS 15936-DF.pdf
Taille: 4.272Ko
Format: PDF
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