Résumé:
Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 3.172, de 26 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.U. nº 39, Seção 2, p. 3, de 29 de fevereiro de 2016, e tendo como último ato a designação efetivada pela Portaria nº 499, de 02 de marco de 2020, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 61, de 04 de marco de 2020, referente ao processo nº 00190.001363/2016-48.