Mandado de Segurança (MS) n. 15.826 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)

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Mandado de Segurança (MS) n. 15.826 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8631

Fecha: 2013-05-22

Resumen:

Trata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança que alegou violação ao devido processo legal. Mantido a penalidade de demissão do servidor público federal, por omissão no dever funcional, cuja ação levou prejuízo ao erário.

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