Mandado de Segurança (MS) n. 13.791 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
dc.date.accessioned	2020-05-20T14:04:35Z
dc.date.available	2020-05-20T14:04:35Z
dc.date.issued	2013-11-13
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8635
dc.description.abstract	Trata de decisão do Superior Tribunal de Justiça face a Embargos de Declaração em mandado de segurança, cuja qual alega que o Poder Judiciário não seria dado rever a sanção disciplinar imposta a servidor público. No caso concreto, a Corte rebateu sob o fundamento de que "as sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária ou automática, senão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador", razão pela qual não há omissão alguma a sanar relativamente a essa questão.	pt_BR
dc.source	Diário da Justiça Eletrônico de 28/11/2013	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Mandado de Segurança (MS) n. 13.791 DF: Jurisprudência do STJ	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Princípio da Congruência	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2013-11-28
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Revisão	pt_BR