Mandado de Segurança (MS) n. 13.341 DF: Jurisprudência do STJ

Abstract

Trata o presente documento de Embargo de Declaração em função de mandado de segurança impetrado. Na análise da Corte, em recente julgamento Especial, mais uma vez entendeu não ser possível a exigência de manifestação explícita sobre matéria constitucional, na via aclaratória, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.