Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)

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Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8601

Date: 2018-11-28

Abstract:

Trata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina.

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