Mandado de Segurança (MS) n. 13.148 DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8599
Datum: 2012-06-27

Zusammenfassung:

Trata a presente decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça de embargos de declaração em mandato de segurança, no tocante a efeitos financeiros decorrentes da anulação do ato demissório. Este instrumento é acolhido sem efeitos modificativos.

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Größe: 3.384Kb
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