Resumen:
A referida portaria reconduz a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 802, de 27 de março de 2017, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, p. 46, de 30 de março de 2017, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.183, de 22 de março de 2019, publicada no D.O.U. nº 57, Seção 2, p. 54, de 25 de março de 2019, referente ao Processo nº 00190.010982/2014-61, ante as razões apresentadas no OFÍCIO Nº 9705/2019/2014-61/CPAD 00190.010982/CMPAD/CRG/CGU, de 10 de maio de 2019.
