Resumo:
Trata a referida portaria de recondução da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3.634, de 4 de novembro de 2016, publicada no D.O.U. nº 213, Seção 2, p. 45, de 7 de novembro de 2016, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 856, de 22 de fevereiro de 2019, publicada no D.O.U. nº 40, Seção 2, p. 57, de 26 de fevereiro de 2019, referente ao Processo nº 00190.004986/2016-72, ante as razões apresentadas no Ofício nº 10329/2019/2016-72/CPAD 00190.004986/CMPAD/CRG/CGU, de 17 de maio de 2019.