Resumen:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº nº 2.712, de 8 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. nº 195, Seção 2, p.38, de 9 de outubro de 2018, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.446, de 23 de abril de 2019, publicada no D.O.U. nº 80, Seção 2, p. 67, de 26 de abril de 2019, referente ao Processo nº 00190.111541/2018-18.
