EDcl no AgInt na AR 6278/RS: embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Data: 2019-12-17

Processual Civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.

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