Resumen:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 801, de 27 de março de 2017, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, p.46, de 30 de março de 2017, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.429, de 22 de abril de 2019, publicada no D.O.U. nº 77, Seção 2, p. 50, de 23 de abril de 2019, referente ao Processo nº 0190.010986/2014-40.
