EDcl no AgInt nos EREsp 1405041/SC: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial

Abstract

Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação de multa prevista no Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não cabimento. Vício não configurado.