EDcl no MS 12805/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

Data: 2014-05-28

Processual Civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

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