EDcl no AgRg na Pet 1633/MG: embargos de declaração no agravo regimental na petição

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8502

Data: 2010-03-24

Abstract:

Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

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Jurisprudências - Correição [625]

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