AgInt no RMS 50096/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

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AgInt no RMS 50096/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8471

Date: 2019-10-03

Abstract:

Processual Civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil Formado para processar servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. Nulidade. Convalidação dos atos. Efeitos da decisão do STF na ADPF 388. Não incidência.

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