AgInt no REsp 1636008/PR: agravo interno no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8461
Date: 2018-04-10

Résumé:

Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no Conselho da Polícia Civil. Nulidade. ADPF 388. Desinfluência.

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