AgInt no MS 25060/DF: agravo interno no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

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AgInt no MS 25060/DF: agravo interno no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8459

Date: 2019-09-11

Abstract:

Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

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