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AgRg no MS 17370/DF: agravo regimental no mandado de segurança

AgRg no MS 17370/DF: agravo regimental no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8426
Data: 2014-04-09

Abstract:

Administrativo. Processual Civil. Agravo regimental em petição no mandado de segurança. Recalcitrância da autoridade impetrada em cumprir a ordem mandamental. Trânsito em julgado. Ocorrência. Multa diária. Fixação. Agravo não provido.

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