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AgRg no REsp 1177994/DF: agravo regimental no recurso especial

AgRg no REsp 1177994/DF: agravo regimental no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8397
Data: 2015-09-22

Abstract:

Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de aposentadoria voluntária. Processo Administrativo Disciplinar. Extrapolação de prazo para julgamento. Art. 172 da Lei n. 8.112/90. Inaplicabilidade.

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