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AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial

AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8378
Data: 2015-10-27

Abstract:

Processo Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida.

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